Transparência
Política de Privacidade
Divulgamos dados públicos do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) em conformidade com a Lei 14.129/2021 (Governo Digital) e a Lei de Acesso à Informação. Esta página explica como usamos, armazenamos e removemos informações.
1. Dados públicos e fundamentação jurídica
O CNPJ é um cadastro público da Receita Federal. A Lei 14.129/2021 (Governo Digital) e a Lei de Acesso à Informação autorizam a disponibilização e a republicação de bases públicas em meios digitais. Nossa fonte oficial é o conjunto de dados do CNPJ disponível em dados.gov.br.
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) se aplica quando há informações pessoais sensíveis. Nesses casos, analisamos individualmente pedidos para correção ou anonimização pontual.
2. Como utilizamos e protegemos os dados
- Exibimos informações de identificação empresarial (razão social, CNPJ, endereço, CNAE, quadro societário) tal como publicadas oficialmente.
- Não vendemos dados pessoais. O objetivo é facilitar a consulta pública e organizada do acervo governamental.
- Logs técnicos (IP, user agent) podem ser registrados para prevenção de abuso e para documentar solicitações de remoção.
- Adotamos criptografia em trânsito (HTTPS) e controles de acesso aos ambientes internos.
3. Como remover ou corrigir um CNPJ
Se você é sócio, administrador ou representante legal, pode solicitar a remoção ou correção dos dados republicados.
- Abra a página do CNPJ desejado e clique em “Pedir remoção do CNPJ”.
- Preencha o formulário informando seu vínculo, motivo e marque as confirmações legais (LGPD e prazos de busca).
- Após a análise, a retirada local é imediata; motores de busca podem levar até 7 dias para refletir a alteração.
Fundamentação: Lei 14.129/2021 (Governo Digital) e Lei de Acesso à Informação garantem a publicidade dos dados; a LGPD orienta ajustes quando houver dados pessoais sensíveis.
Contato
Para dúvidas adicionais, utilize o formulário de remoção ou os canais indicados na página de cada CNPJ.